Projeto de lei do vereador Jaime Alves pretende criar em Barra Mansa a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência

Está tramitando na Câmara de Barra Mansa o projeto de Lei 958/2017 de autoria do vereador Jaime Alves (PRB) que cria a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência que será realizada anualmente entre 15 e 21 de março. O Objetivo do projeto é debater politicas publicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiencias de qualquer natureza. Apoiar as pessoas com deficiências, seus familiares e mantenedores, sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e solidarizem com as necessidades especiais combatendo todas as formas de discriminação. Informar avanços técnicos e científicos relacionados a educação e a inclusão social de pessoas com necessidades especais. Debater politicas de prevenção a acidentes e doenças que originem deficiências. Promover cursos de capacitação a profissionais da educação. A Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência será incluída no calendário oficial de eventos do município. Para o Vereador Jaime é necessário valorizar os deficientes e melhorar a vida deles na sociedade.

Banco de Ideias já está em funcionamento no site do Legislativo

Já está em funcionamento no site da Câmara de Vereadores, um link para a população poder dar sugestões que poderão ser posteriormente analisadas ou até mesmo usadas pelos vereadores como indicações, projetos de lei ou de resolução. Trata-se do Banco de Ideias Legislativas, que foi uma iniciativa do vereador Jaime Alves (PRB), através de projeto de resolução aprovado no ano passado.

Segundo Jaime, a população precisa ter conhecimento que a iniciativa já pode ser realizada no site do Legislativo, através do endereço http://camarabarramansa.rj.gov.br/banco-de-ideias-legislativas. Basta acessar e colocar as sugestões. “A ideia ficará no banco de dados da câmara, disponível aos vereadores, comissões e mesa executiva e o parlamentar que se interessar pode avaliar e apresentar como um projeto de lei, por exemplo, sugerido pela população. É uma ferramenta que já está disponível para as pessoas”, avisou o vereador.

Os objetivos da proposta são: promover a legislação participativa no âmbito da cidade; aproximar a câmara da comunidade, permitindo que cidadãos possam apresentar sugestões ao Parlamento; integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico.

Para sugerir iniciativas, é preciso que o cidadão faça sua identificação no site, seus meios para contato e especificar o que pensa de maneira clara e objetiva. Podem se registrar como autoras de sugestões também, além do cidadão, associações, sindicatos, Organizações Não Governamentais (ONGs), partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil.

“É notório o esforço empenhado pelas instituições políticas brasileira nos últimos anos para se aproximar da população que cada vez mais manifesta insatisfação em relação ao Poder Público, ao sistema político e ao mau uso dos recursos provenientes da arrecadação de impostos. A Lei 12;527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um importante passo nesse processo ao permitir aos cidadãos solicitar acesso a dados antes restritos”, destacou o vereador, frisando que o Banco de Ideias Legislativas é mais um avanço nessa aproximação ao permitir que o cidadão ou entidade formalize sugestões ao ordenamento do município.

Ele frisou que serão os vereadores a avaliar a pertinência de cada uma das ideias apresentadas.

Um Feliz Ano Novo!!!

Mais um ano chega ao fim, agradeço a todos vocês que acompanharam nossas postagens e o trabalho que realizamos neste ano. O ano que está chegando trará novos desafios e novas conquistas. Que Deus abençoe a todos!

Feliz Natal

Resumo dos Trabalhos em 2017!

Lei garante que Estudante com necessidades especiais se matricule em escola mais próxima de sua residencia

Foi sancionada pelo Prefeito Rodrigo Drable a lei 4.630/2017 de autoria do vereador Jaime Alves (PRB) que beneficia estudantes com necessidades especiais em Barra Mansa.

Trata-se de um projeto que dá aos estudantes portadores de necessidades especiais a prioridade de se matricularem na escola mais próximas de suas casas. Segundo o projeto Fica assegurada a prioridade do estudante portador de paraplegia, ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, de matricular-se na escola municipal mais próxima a sua residência. Essa prioridade, porem,  está condicionada a existência de grade de atendimento pela instituição escolar e também ao quantitativo de vagas ofertadas por turno. 

Para o vereador Jaime o projeto visa assegurar aos alunos portadores de paraplegia, outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida o direito de matricular-se na escola municipal mais próxima a sua residência e Tem como escopo portanto, assegurar a inclusão social oferecendo oportunidade de acesso, dentro de um sistema que torne mais viável a vida dos alunos portadores de deficiência.

Nossa cultura tem uma experiência ainda pequena em relação à inclusão social e é muito grande a dificuldade encontrada pelos paraplégicos. Sendo assim, o projeto busca assegurar a efetividade dos valores morais e do respeito ao próximo com a facilitação de acesso dos alunos portadores de paraplegia, outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida. 

Lei cria a semana da mulher em Barra Mansa

Foi sancionado pelo prefeito Rodrigo Drable a lei 4.622/3017 de autoria do vereador Jaime Alves (PRB) que Cria a Semana da Mulher. A semana da mulher será realizada na segunda semana do mês de março de todos os anos e tem como objetivo principal a realização de eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:  Homenagens às mulheres que se destacaram no município de Barra Mansa; Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a mulher; Promover concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mulher e Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher na sociedade. Segundo o vereador Jaime Alves a mulher exerce papel fundamental na sociedade, porém, ainda existe preconceito, discriminação, violência e repressão à mulher. Por conta disso, com a instituição da Semana da Mulher, segundo o vereador, visa reconhecer, promover e discutir a mulher na sociedade. 

Projeto de Lei estabelece Normas para Funcionamento de Food Truck em Barra Mansa

Foi aprovado pela câmara de vereadores de Barra Mansa em segunda Discussão o Projeto de Lei 1.088/2017 de autoria do Vereador Jaime Alves (PRB). Segundo o vereador Jaime este projeto de lei foi inspirado na lei municipal nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, da cidade de São Paulo, e visa permitir na cidade de Barra Mansa a regularização de uma atividade comercial e empresarial que é uma tendência mundial, conhecida como food truck, comida de rua servida por veículos adaptados, que se transformam em verdadeiros restaurantes de pequeno porte. O projeto define normas para o exercício de food truck – atividade de comércio de alimentos diretamente ao consumidor, em equipamento montado sobre veículo a motor, ou por esse rebocado, estacionado em via pública ou área pública, de forma permanente ou eventual. O objetivo desse projeto de lei é fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização de food truck e promover o uso democrático e inclusivo de vias públicas e áreas públicas. Esse projeto visa preencher uma lacuna legal existente no município de Barra Mansa regulamentando essa atividade o que trará benefícios para os proprietários de food truck e também aos consumidores ja que passa a ser um atividade legalizada e fiscalizada pelo municipio sob as regras existentes no projeto. O projeto de Lei vai agora para ser avaliado pelo Poder Executivo que irá sancionar ou vetar o projeto.

Premiação Concurso de Redação Valorização do Idoso.

Hoje foi uma noite memorável no CEI Vieira da Silva, realizamos a premiação dos alunos da rede municipal de ensino, vencedores do concurso anual de redação com o tema "A VALORIZAÇÃO DO IDOSO". Esse concurso foi instituído através da lei municipal 4.231/2014 de autoria do Vereador Jaime Alves (PRB). Foram premiados quatro alunos que receberam vales compras para gastarem no comercio. Alem dos prêmios os alunos receberam um certificado da secretaria de Educação e uma moção de congratulação da câmara municipal solicitada por mim. Em 1° lugar ficou a aluna Marina Garcez Cardoso da E.M Jahyra Fonseca Drable, em 2° lugar a aluna Emily Leão da Silva da C.M Padre Anchieta), em 3° lugar o aluno Fernando C. Richardeli da E.M Santo Antônio e em 4° lugar o aluno Matheus S. Costa da E.M. Bartholomeu Anacleto. Parabéns a todos os alunos que participaram desse concurso, obrigado ao Prefeito Rodrigo Drable, ao Secretario de Educação Vantoil de Souza e a toda a equipe da secretaria de Educação. Para o vereador Jaime essa lei é importante pois incentiva os alunos a refletirem através da redação sobre a situação do idoso, buscando sua valorização.

Vereador Jaime Alves providencia Limpeza em Ruas do Bairro Siderlandia

No ultimo sábado dia 11/10 a equipe do SAAE esteve realizando uma limpeza no bairro Siderlandia em Barra Mansa, Foi realizada a retirada de entulhos na rua São Vicente de Paula e na Rua B. As equipes foram enviadas para atendimento ao ofício nº 105/17 do Vereador Jaime Alves. Segundo o vereador Jaime o Bairro estava muito sujo, com muitos entulhos e era necessário esse atendimento. "Tenho enviado oficios ao Saae e a Susesp solicitando serviços em vários bairros de Barra Mansa.

À CONVITE DO VEREADOR JAIME ALVES PREFEITO RODRIGO DRABLE VISITA OBRAS DA CATEDRAL DA IGREJA UNIVERSAL DE BARRA MANSA

Barra Mansa – O prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable, acompanhando do secretário de Administração e Modernização do Serviço Público, Jefferson Mamede, do vereador Jaime Alves e do pastor Lucas Camillo, visitou na manhã desta terça-feira (14), o canteiro de obras onde está sendo erguida a catedral  da Igreja Universal do Reino de Deus, no bairro Estamparia, Centro. A obra encontra-se em fase estrutural e está gerando cerca de 50 empregos diretos, além dos empregos indiretos.

A previsão do pastor Lucas Camillo é de que todo o serviço seja concluído em maio de 2018. “Aqui teremos um amplo espaço para atender aos nossos fiéis com conforto e bem estar e ainda desenvolver o trabalho social realizado pela igreja voltado à recuperação de usuários de drogas, mulheres vítimas de violência, moradores em situação de rua e apenados”, enumerou .

De acordo com Rodrigo Drable a instalação da catedral valorizará ainda mais a localidade. “É fato que a instalação da catedral permitirá não somente a valorização imobiliária, mas também o desenvolvimento comercial no entorno. Há ainda um grande ganho social, através das ações promovidas pela igreja em favor dos menos favorecidos”, disse o prefeito.

Jaime Alves, que além de ocupar o cargo de vereador é obreiro da Igreja Universal, ressaltou o ganho espiritual e social que a catedral trará para o bairro e a geração de emprego. “Teremos que contratar trabalhadores para atuar nos estúdios de rádio e televisão, portaria e serviços gerais. Isso impacta positivamente na geração de empregos no nosso município”.

A catedral da Igreja Universal do Reino de Deus em Barra Mansa será a maior do Sul Fluminense, com 2.389 metros quadrados de área construída, capacidade para 970 lugares em seu interior e estacionamento com cerca de 100 vagas. A obra segue os padrões de acessibilidade voltados para atender as pessoas com deficiência física.

Vereador Jaime Alves Visita Escola Prefeito Luiz Amaral

Na manha do dia 17/10/2017 o vereador Jaime Alves (PRB) visitou a Escola Municipal Prefeito Luiz Amaral no Bairro Santa Clara. O objetivo da visita era verificar as condições gerais da escola. O vereador foi recebido pelo Diretor adjunto Marcio que me mostrou a escola e seus principais problemas. A unidade nunca passou por uma reforma significativa e possui muitos problemas a serem resolvidos: não possui muro, mas uma cerca que está danificada, a quadra foi coberta mas não esta cercada, o piso da quadra tem que ser reformado, não ha mesas e cadeiras adequadas no refeitório, o telhado tem que ser reformado e uma serie de outros problemas. A Escola atende cerca de 600 alunos do pre ao 9º anos. O vereador informou que Estará encaminhando oficio ao Secretario de educação do município com o relatório do que verificou no local solicitando a ele a reforma da escola e providencias para sanar todos os problemas que encentrou. o Vereador Jaime informou que Ainda nessa semana vai visitar outras escolas para verificar os problemas e solicitar melhorias.

População terá Acesso a Banco de Ideias

Vice-prefeita de Barra Mansa recebe homenagem na Câmara Municipal

A Câmara dos Vereadores realizou na noite da última quinta-feira, dia 31, uma Sessão Solene para homenagear pessoas das mais variadas áreas e segmentos que contribuem para o crescimento de Barra Mansa. Dentre elas, a vice-prefeita Profª Fátima Lima, que recebeu a Medalha Tereza de Benguela, indicada pelo vereador Jaime Alves.

Tereza de Benguela foi uma líder quilombola na região do Mato Grosso durante o século XVIII, símbolo de liderança, força e luta pela liberdade. Emocionada, a vice-prefeita agradeceu a homenagem. “Toda homenagem nós recebemos com alegria. Agradeço ao vereador Jaime pela indicação para representar a princesa Tereza, uma mulher guerreira que lutou pelas pessoas escravizadas e pobres do quilombo do Quariterê”, agradeceu Profª Fátima.

 Ao total, 19 pessoas foram homenageadas na Sessão Solene, que contou com a presença do prefeito Rodrigo Drable. “Esta foi a cerimônia mais justa e adequada de todas que participei até hoje”, disse Rodrigo, mencionando cada um dos homenageados e ressaltando a qualidade do grupo que recebeu as honrarias.

 Em nome do Legislativo, o vereador Wellington Pires também elogiou os homenageados. “Reverenciamos pessoas que se dedicam para que Barra Mansa se torne uma cidade cada vez melhor. Espero que essa noite fique na memória dos homenageados, pois é com muita satisfação que nós vereadores prestamos em nome dos cidadãos barra-mansenses”, afirmou o vereador.

http://portalportoreal.com.br/index.php/2017/09/04/vice-prefeita-de-barra-mansa-recebe-homenagem-na-camara-municipal/

ABERTURA DE PASSAGEM SOBRE LINHA FÉRREA NO BAIRRO VISTA ALEGRE.

Uma das primeiras indicações de obra do vereador Jaime Alves  nesse mandato foi a solicitação de abertura de mais uma passagem de nível sobre a linha férrea no Bairro Vista Alegre. Um bairro enorme que possui somente duas passagens, uma no inicio e outra no fim do Bairro. Essa tarefa não é fácil pois depende de autorização da ANTT, mas vamos continuar acreditando e lutando. Essa passagem melhoraria muito a mobilidade do bairro.

Creche para o Parque Infantil do Ponto Final de Saudade.

Foi aprovado na sessão do dia 30/05/2017 na câmara municipal de Barra Mansa a indicação 857/2017 de minha autoria que solicita a implantação de uma creche no Parque Infantil do Ponto Final de Saudade. Essa creche atenderia as crianças dos Bairros Saudade e Vila Maria. O espaço está desocupado e seria necessário apenas algumas adaptações .

Creche para o Bairro São Judas Tadeu

Creche para o Bairro São Judas Tadeu.

Foi aprovado na sessão de hoje na câmara municipal de Barra Mansa a indicação 1117/2017 de minha autoria que solicita a implantação de uma creche no Bairro São Judas Tadeu. Essa creche e um pedido antigo da comunidade local. O documento vai agora para o poder Executivo avaliar a solicitação.

Projeto de Lei de Vereador Jaime Alves Prevê Divulgação online de consultas, exames e cirurgias aos pacientes

Sessão Solene comemorativa ao Dia do Pastor

Foi aprovada na sessão legislativa da noite de hoje o projeto de resolução nº 1368/2017 do vereador Jaime Alves (PRB) que Institui a Sessão Solene anual comemorativa ao Dia do Pastor. A sessão solene será realizada anualmente na segunda semana do mês de junho e cada vereador poderá indicar dois pastores para serem homenageados pelos trabalhos realizados em favor das pessoas e do município de Barra Mansa.

Segundo o vereador Jaime Alves a iniciativa teve o condão de instituir na Câmara Municipal de Barra Mansa a sessão solene comemorativa ao Dia do Pastor, como forma de consagrar a relevante dedicação nos trabalhos desenvolvidos no tocante ao alicerce familiar e social. Tão digna aspiração merece reverência, motivo pelo qual anualmente deve ser instituída a sessão solene comemorativa, a fim de referendar a esses guardiões espirituais as honras que lhes são merecidas. 

Ademais, programas de erradicação das drogas, recuperação de viciados, acolhimento dos desafortunados, são frequentemente desenvolvidos nas igrejas evangélicas com recursos próprios, onde os pastores são os meios de aplicação dos referidos projetos.

Visando o bem-estar da comunidade compete aos pastores difundir e promover atividades de lazer e cultura à população que não possui muitas oportunidades, levedando a acessibilidade em busca da melhoria da qualidade de vida.

Desta forma, justificada se torna a presente proposta legislativa visando garantir aos pastores uma sessão solene em comemoração aos relevantes trabalhos voltados principalmente à pessoa em seu sentido estrito, dignificando o ser humano com sua dedicação e disponibilidade.

Aprovado projeto de Lei que obriga proprietários a identificar seus terrenos

Vereadores de Barra Mansa aprovaram por unanimidade na noite do dia 27/06/2017 o projeto de lei de autoria do vereador Jaime Alves (PRB) que obriga os proprietários de terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município a identifica-los com placa contendo o número da matrícula do imóvel, se houver, e número de telefone para contato de seu proprietário ou possuidor.

A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel. A placa a que se refere a lei deverá ser afixada no centro do imóvel, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio. Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação. O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às penalidades de advertência e de multa.

O projeto de Lei apresentado é uma reivindicação da população que por muitas vezes têm dificuldade de identificar e contatar os donos desses terrenos, que em sua maioria acabam virando depósitos de lixo e assim, se tornando locais propícios para a proliferação de mosquitos da dengue e de leishmaniose visceral.

O objetivo dessa Lei é, além de facilitar esse contato, também um meio de a população poder ajudar na fiscalização e manutenção desses terrenos, fazendo denúncias aos órgãos competentes do município para notificação dos proprietariados para que promovam a limpeza ou outras providências necessárias.

O projeto de lei vai agora para a sanção ou veto do prefeito Rodrigo Drable.