Projeto de lei prevê a obrigatoriedade da Divulgação da Listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Barra Mansa

Foi aprovado em primeira discussão na sessão legislativa do dia 05/06/2018 da Câmara municipal de Barra Mansa o projeto de lei nº 1.090/2017 de autoria do vereador Jaime Alves (PRB) que Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Barra Mansa. O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde em Barra Mansa que aguardam consultas, exames e cirurgias. Com a divulgação da respectiva lista será possível acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos médicos.Esse Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da transparência e do acesso à informação, como também, ao princípio da publicidade, um dos princípios que regem a administração pública, contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Para o vereador Jaime não é razoável as pessoas aguardarem por meses ou até mesmo anos por uma exame ou uma cirurgia sem que saiba seu posicionamento na lista de espera. O projeto será agora votado em segunda discussão e se aprovado pelos vereadores será enviado ao prefeito Rodrigo Drable (MDB) para ser sancionado ou vetado.